HC 982296 - DECISAO

HC 982296 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; não se conheceu do mandamus porque as matérias não foram submetidas ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não houve flagrante excesso de prazo para julgamento da apelação considerando a pena de 7 anos e 11 meses e a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; recomendou-se ao Tribunal a quo a priorização do julgamento do recurso.

Parties
Embargante: GIOVANI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Mandamus, Supressão De Instância, Prioridade De Julgamento
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Mandamus Supressão De Instância Prioridade De Julgamento

Case Brief

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Parties

GIOVANI BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do mandamus sem prévia apreciação do tribunal de origem
  3. 3 Verificação de excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; não se conheceu do mandamus porque as matérias não foram submetidas ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não houve flagrante excesso de prazo para julgamento da apelação considerando a pena de 7 anos e 11 meses e a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; recomendou-se ao Tribunal a quo a priorização do julgamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Recomenda-se ao Tribunal a quo que dê prioridade ao julgamento do apelo.