AREsp 2731545 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: não há necessidade de manifestação explícita sobre a gratuidade, pois a suspensão das despesas processuais decorre automaticamente quando a gratuidade é deferida; ademais, não há vício capaz de autorizar o efeito modificativo dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Efeito Modificativo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à gratuidade de justiça
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: não há necessidade de manifestação explícita sobre a gratuidade, pois a suspensão das despesas processuais decorre automaticamente quando a gratuidade é deferida; ademais, não há vício capaz de autorizar o efeito modificativo dos embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment