AREsp 2530231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa; ademais, advertiu-se sobre a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: M. I. G.; Embargante (menor): A. E. G. B. de L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria De Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

M. I. G.

Embargante

A. E. G. B. de L.

Embargante (menor)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa; ademais, advertiu-se sobre a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.