AREsp 2667583 - DECISAO

AREsp 2667583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto a decisão embargada já examinou as teses relevantes, inclusive mencionando a afetação ao Tema 1265 e a consequente suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, hipótese incompatível com o cabimento do instituto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado
  3. 3 aplicação do Tema 1265 (fixação de honorários na execução) e suspensão dos feitos (art. 1.036 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto a decisão embargada já examinou as teses relevantes, inclusive mencionando a afetação ao Tema 1265 e a consequente suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, hipótese incompatível com o cabimento do instituto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.