AREsp 2620045 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso, e os embargos não são meio para inovar tese recursal ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Leonilda Dantas Romero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Inovação De Tese Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Inovação De Tese Recursal

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Parties

Leonilda Dantas Romero

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local para fins de demonstração da tempestividade recursal
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para inovação ou rediscussão de tese recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso, e os embargos não são meio para inovar tese recursal ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração