AREsp 2377242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara ao manter o indeferimento da tutela antecipada com base no conjunto probatório; alegada omissão sobre dispositivos constitucionais não se comprovou, e modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de não ser necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: PH Participações e Administração Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tutela Antecipada Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

PH Participações e Administração Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Natureza precária da tutela antecipada e sua vinculação aos fatos da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara ao manter o indeferimento da tutela antecipada com base no conjunto probatório; alegada omissão sobre dispositivos constitucionais não se comprovou, e modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de não ser necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.