REsp 2182194 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição interna no acórdão embargado, motivo pelo qual não são acolhidos nessa extensão; contudo, foi reconhecido erro material em trecho específico que atribuía a aplicação da Súmula n. 284/STF à interposição do recurso especial pela alínea b do permissivo constitucional, sendo os embargos parcialmente acolhidos para correção desse erro material e retirada do trecho indicado.

Parties: Embargante: Embargante; Recorrente: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

Embargante

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão
3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em recurso especial quando o dispositivo federal apontado não possui comando normativo apto a impugnar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, nos termos expostos
Retirada do trecho indicado (fl. 535e) da decisão embargada