EAREsp 2550091 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi considerado inviável por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e são, portanto, improcedentes.

Parties
Agravante: NICODEMOS FRANÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NICODEMOS FRANÇA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi considerado inviável por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e são, portanto, improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo regimental não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não provido.