EAREsp 1636235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentado a majoração dos honorários recursais em 15% considerando o trabalho adicional em grau recursal, e os embargos constituem mera discordância não cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: Minasmais Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Minasmais Telecomunicações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários recursais em razão do trabalho adicional em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentado a majoração dos honorários recursais em 15% considerando o trabalho adicional em grau recursal, e os embargos constituem mera discordância não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.