AREsp 2534582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscava, na verdade, o reexame da matéria já decidida, hipótese inadequada aos embargos de declaração, e aplica-se o entendimento de que não se conhece agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 para não conhecimento de agravo cujas razões não impugnam o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração ao saneamento de vícios processuais e não ao reexame do mérito ou à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscava, na verdade, o reexame da matéria já decidida, hipótese inadequada aos embargos de declaração, e aplica-se o entendimento de que não se conhece agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).