AREsp 2571282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada necessidade de reexame da valoração de prova configura reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada necessidade de reexame da valoração de prova configura reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado