AREsp 2702143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar argumentos de recursos anteriores, configurando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, sendo determinada a baixa imediata dos autos independentemente da interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata baixa do feito, independentemente da interposição de novos recursos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Determinação De Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Determinação De Baixa Dos Autos

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caráter protelatório e abuso do direito de defesa por reiterar recurso aclaratório
  3. 3 Determinação de baixa imediata dos autos independentemente de novos recursos pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar argumentos de recursos anteriores, configurando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, sendo determinada a baixa imediata dos autos independentemente da interposição de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata baixa do feito, independentemente da interposição de novos recursos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de imediata baixa do feito, independentemente da interposição de novos recursos pela embargante