AREsp 2393881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante buscava reexame do mérito e não apontou impugnação apta a desconstituir fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão que indeferiu efeito suspensivo por ausência dos requisitos do art. 995 do CPC.

Parties
Autor: Itaú Unibanco S/A; Réu / Embargante: Sementes Elit Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo, Art. 995 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 481/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo Art. 995 Do CPC Art. 489 Do CPC Preparo Recursal +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Autor

Sementes Elit Eireli

Réu / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 995 do CPC quanto à concessão excepcional de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante buscava reexame do mérito e não apontou impugnação apta a desconstituir fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão que indeferiu efeito suspensivo por ausência dos requisitos do art. 995 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração