AREsp 2543895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi considerado publicado em 9/12/2024, a petição foi protocolizada em 30/12/2024, e o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 11/12/2024, sendo aplicável a disciplina de prazos do art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: BRUNO RAFAEL BISCAIM; Embargado: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Art. 619 Do CPP, Art. 798 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Penais Art. 619 Do CPP Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL BISCAIM

Embargante

Sexta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Cálculo do termo inicial e do termo final do prazo recursal à luz do art. 798 do CPP e seus §§

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi considerado publicado em 9/12/2024, a petição foi protocolizada em 30/12/2024, e o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 11/12/2024, sendo aplicável a disciplina de prazos do art. 798 do CPP.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.