AREsp 2330154 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) nos termos do art. 619 do CPP; as razões expostas configuram mero inconformismo e não justificam integração do julgado, havendo, ademais, ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Legítima Defesa Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisar o decidido (mero inconformismo)
  3. 3 Prequestionamento de matéria penal não debatida na origem (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) nos termos do art. 619 do CPP; as razões expostas configuram mero inconformismo e não justificam integração do julgado, havendo, ademais, ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.