AREsp 2398903 - ACORDAO

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O acórdão foi devidamente fundamentado e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; as cláusulas questionadas foram consideradas válidas por configurarem um acordo recíproco de divisão territorial entre ex-sócios (não uma típica cláusula unilateral de não concorrência), não havendo vício de vontade, prejuízo à coletividade ou aplicação da Lei Antitruste; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: Ana Paula de Siqueira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula De Não Concorrência, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Eficácia De Cláusulas Contratuais Em Relação a Terceiros
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Direito Da Concorrência Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

Ana Paula de Siqueira e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Validade e natureza jurídica das cláusulas pactuadas (divisão territorial entre ex-sócios versus cláusula típica de não concorrência)

Ratio Decidendi

O acórdão foi devidamente fundamentado e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; as cláusulas questionadas foram consideradas válidas por configurarem um acordo recíproco de divisão territorial entre ex-sócios (não uma típica cláusula unilateral de não concorrência), não havendo vício de vontade, prejuízo à coletividade ou aplicação da Lei Antitruste; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora