EREsp 2132586 - ACORDAO

EREsp 2132586 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo ainda reconhecido que o título executivo transitado em julgado expressamente limitou os beneficiários àqueles constantes da lista nominal, de modo que a exequente não arrolada nessa listagem é ilegitimada para a execução; além disso, eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: KAREN DENISE MESQUITA PASQUALOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo

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Parties

KAREN DENISE MESQUITA PASQUALOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução individual por substituídos em ação coletiva
  3. 3 Efeito de limitação subjetiva expressa no título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo ainda reconhecido que o título executivo transitado em julgado expressamente limitou os beneficiários àqueles constantes da lista nominal, de modo que a exequente não arrolada nessa listagem é ilegitimada para a execução; além disso, eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.