AREsp 2498649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam, na realidade, rediscutir matéria de mérito e introduzir argumentos não trazidos oportunamente no recurso especial (inovação recursal/preclusão), além de incidir analogicamente a Súmula 735 do STF por se tratar de decisão provisória que deferiu tutela de urgência, e de faltar prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa Inovação Recursal +5 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência analógica da Súmula 735 do STF em decisões provisórias que deferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam, na realidade, rediscutir matéria de mérito e introduzir argumentos não trazidos oportunamente no recurso especial (inovação recursal/preclusão), além de incidir analogicamente a Súmula 735 do STF por se tratar de decisão provisória que deferiu tutela de urgência, e de faltar prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.