AREsp 2227520 - ACORDAO

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Havendo erro material evidente no dispositivo do acórdão (referência equivocada ao sancionamento do agravado em vez do agravante), e estando cabível correção na forma prevista pelo art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo e consignar que deve ser mantida a condenação da parte agravante com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021.

Parties
Embargante/autor: Município da Estância Balneária de Ubatuba; Agravante/réu: parte ré da ação subjacente (agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Município da Estância Balneária de Ubatuba

Embargante/autor

parte ré da ação subjacente (agravante)

Agravante/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo do acórdão
  2. 2 Manutenção da condenação em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Havendo erro material evidente no dispositivo do acórdão (referência equivocada ao sancionamento do agravado em vez do agravante), e estando cabível correção na forma prevista pelo art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo e consignar que deve ser mantida a condenação da parte agravante com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, consignando que deve ser mantida a condenação da parte agravante, com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021.