EAREsp 1636235 - ACORDAO

EAREsp 1636235 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, a matéria relativa ao cálculo e redistribuição de honorários deve ser tratada no cumprimento de sentença, não sendo cabível sua apreciação nos embargos de divergência cujo âmbito é restrito à análise de dissídio pretoriano.

Parties
Embargante: massa falida de Eletronet S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Dissídio Pretoriano, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Dissídio Pretoriano Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

massa falida de Eletronet S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de divergência e necessidade de demonstração do dissídio pretoriano e da identidade fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, a matéria relativa ao cálculo e redistribuição de honorários deve ser tratada no cumprimento de sentença, não sendo cabível sua apreciação nos embargos de divergência cujo âmbito é restrito à análise de dissídio pretoriano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração