HC 967118 - ACORDAO

HC 967118 - ACORDAO

A decisão embargada está devidamente fundamentada e não padece de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o habeas corpus foi impetrado sem a prova pré-constituída necessária à demonstração do ato coator e do paciente, de modo que os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Vícios Processuais, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indeferimento Liminar Vícios Processuais Prova Pré Constituída

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para reformar decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e ônus do impetrante

Ratio Decidendi

A decisão embargada está devidamente fundamentada e não padece de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o habeas corpus foi impetrado sem a prova pré-constituída necessária à demonstração do ato coator e do paciente, de modo que os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.