AREsp 2501893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mero inconformismo e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LEOMIR CAETANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

LEOMIR CAETANO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mero inconformismo e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.