REsp 2133276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a ausência de impugnação a fundamento basilar justificou a aplicação da Súmula 283/STF e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos caracterizam mero inconformismo e não justificam acolhimento.

Parties
Embargante: Premium Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Rediscussão De Questões Decididas Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Premium Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento basilar
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a ausência de impugnação a fundamento basilar justificou a aplicação da Súmula 283/STF e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos caracterizam mero inconformismo e não justificam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.