REsp 1902521 - ACORDAO

REsp 1902521 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, fixou premissas fáticas de responsabilidade exclusiva do Judiciário pela não realização da penhora e, à luz da jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento sobre retroação da interrupção da prescrição quando há constrição efetiva), decidiu corretamente, sendo incabível, nos embargos, a rediscussão de matéria já apreciada, em observância à Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: HARRY FRANCOIA ASSESS. E CONSULT. EMPRESARIAL S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Tema 568
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Tema 568

Case Brief

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Parties

HARRY FRANCOIA ASSESS. E CONSULT. EMPRESARIAL S/C LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 alcance do Tema 568 quanto à necessidade de efetiva constrição patrimonial para interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, fixou premissas fáticas de responsabilidade exclusiva do Judiciário pela não realização da penhora e, à luz da jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento sobre retroação da interrupção da prescrição quando há constrição efetiva), decidiu corretamente, sendo incabível, nos embargos, a rediscussão de matéria já apreciada, em observância à Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração