AREsp 2268889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações se limitam ao mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, sendo, portanto, inadequado o recurso integrativo.

Parties
Embargante: MARCIO DA SILVA NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA NEPOMUCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Mero inconformismo como fundamento insuficiente para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações se limitam ao mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, sendo, portanto, inadequado o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.