AREsp 2549730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o tribunal aplicou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo, e verificou-se a existência de erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Se cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de suposto erro grosseiro na interposição de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o tribunal aplicou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo, e verificou-se a existência de erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.