AREsp 2773465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro, suficiente e sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso buscava, na realidade, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, com fixação do regime inicial fechado, foi justificada pela reincidência e pela circunstância judicial negativa (maus antecedentes).

Parties
Embargante: DIOGO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Prequestionamento Súmula N. 7/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIOGO OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Correção da dosimetria e imposição do regime inicial fechado por conta de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro, suficiente e sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso buscava, na realidade, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, com fixação do regime inicial fechado, foi justificada pela reincidência e pela circunstância judicial negativa (maus antecedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão recorrido