REsp 2138343 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a Corte fundamentou suficientemente sua decisão, tendo adotado razões de admissibilidade e jurisprudência consolidada sobre legitimidade do sindicato; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou promover reforma do julgado, especialmente quando a matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Em Sentença Coletiva, Habilitação De Herdeiro, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Omissão/rediscussão De Mérito
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Execução Individual Em Sentença Coletiva Habilitação De Herdeiro Legitimidade Ativa Do Sindicato Omissão/rediscussão De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiro em cumprimento individual de sentença coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores/pensionistas e ajuizar a execução mesmo se o óbito ocorreu antes do ajuizamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e vedação ao seu uso para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a Corte fundamentou suficientemente sua decisão, tendo adotado razões de admissibilidade e jurisprudência consolidada sobre legitimidade do sindicato; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou promover reforma do julgado, especialmente quando a matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados