AREsp 2222113 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, não sendo cabível revisão pela via dos embargos; além disso, não houve argumentação apta a afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e faltou impugnação específica, nos termos que autorizariam afastamento por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: EMERSON JULIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

EMERSON JULIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, não sendo cabível revisão pela via dos embargos; além disso, não houve argumentação apta a afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e faltou impugnação específica, nos termos que autorizariam afastamento por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.