HC 901038 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração ante a omissão verificada: a Corte a quo não enfrentou a tese de incompetência do juízo de primeiro grau, sendo determinado que o Tribunal de origem se manifeste sobre a alegada incompetência do juízo processante.

Parties: Paciente: ISRAEL SARTORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Acolhidos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício

Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

ISRAEL SARTORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Acolhidos

Legal Issues

1 Omissão do acórdão por não enfrentamento da tese de incompetência do juízo de primeiro grau
2 Cabimento (ou não) do habeas corpus para discutir competência jurisdicional
3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade ou conflito de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

Acolher os embargos de declaração
Determinar que a Corte a quo se manifeste acerca da alegada incompetência do Juízo processante