AREsp 2672105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu claramente a controvérsia, inclusive apontando a ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial e a consequente incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea a, Cf), Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil aos embargos de declaração
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu claramente a controvérsia, inclusive apontando a ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial e a consequente incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.