HC 886910 - ACORDAO

HC 886910 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade, pois o acórdão foi considerado publicado em 16/12/2024 e os embargos protocolizados em 21/12/2024, extrapolando o prazo de dois dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: ANDRÉ RICARDO GODOY DE SOUZA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Penais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RICARDO GODOY DE SOUZA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Cômputo dos prazos processuais penais
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade, pois o acórdão foi considerado publicado em 16/12/2024 e os embargos protocolizados em 21/12/2024, extrapolando o prazo de dois dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.