AREsp 2471554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial foi considerado intempestivo com base na publicação e nas regras de contagem de prazo aplicáveis (arts. 994, VIII e 1.003, §5º do CPC, e art. 798 do CPP), sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC aos processos penais, e segundos embargos configuram mera reiteração impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: EMERSON DONIZETI HIPOLLITO; Embargante: OSVALDO HIPOLLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Forense, Preclusão Consumativa, Suspensão De Prazos
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Recesso Forense Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

EMERSON DONIZETI HIPOLLITO

Embargante

OSVALDO HIPOLLITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e cálculo de prazos durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial foi considerado intempestivo com base na publicação e nas regras de contagem de prazo aplicáveis (arts. 994, VIII e 1.003, §5º do CPC, e art. 798 do CPP), sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC aos processos penais, e segundos embargos configuram mera reiteração impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.