AREsp 2588413 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; demonstraram apenas mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão do julgado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre impugnação específica e dialeticidade recursal.
- Parties
- Embargante: TAINA INAIARA CAROLINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TAINA INAIARA CAROLINO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
- 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisão do julgado
- 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; demonstraram apenas mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão do julgado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre impugnação específica e dialeticidade recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Relator
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment