AREsp 468248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (previsibilidade do evento econômico, análise de índices e razoabilidade do reajuste), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração, e as alegações constituíam rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDSON EDINHO COELHO DE ARAÚJO; Réu: Município de São José do Rio Preto; Réu: Ismael Cestari Junior; Réu: JAD Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Popular, Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Omissão/erro Material, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Ação Popular Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Omissão/erro Material Prequestionamento

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Parties

EDSON EDINHO COELHO DE ARAÚJO

Embargante

Município de São José do Rio Preto

Réu

Ismael Cestari Junior

Réu

JAD Engenharia e Construções Ltda.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  3. 3 Fundamentação sobre reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo (previsibilidade e índices de variação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (previsibilidade do evento econômico, análise de índices e razoabilidade do reajuste), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração, e as alegações constituíam rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração