REsp 2144589 - ACORDAO

REsp 2144589 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos de declaração; as teses apontadas pela parte exigem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prequestionamento de dispositivos indicados, pelo que os embargos representam mero inconformismo e devem ser rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de multa em caso de nova oposição manifestamente protelatória.

Parties
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução Individual, Decisão Surpresa, Multa Por Oposição Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Servidor Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, a, e 921, I)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos de declaração; as teses apontadas pela parte exigem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prequestionamento de dispositivos indicados, pelo que os embargos representam mero inconformismo e devem ser rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de multa em caso de nova oposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015