AREsp 2469411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado — os fundamentos para o não conhecimento do agravo regimental estão claramente delineados, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito nem para fins de prequestionamento de matéria constitucional, o que seria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: DIEGO CINTRA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Omissão, In Dubio Pro Reo, Acesso À Justiça, Contraditório, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Omissão In Dubio Pro Reo Acesso À Justiça Contraditório +1 more

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Parties

DIEGO CINTRA FEIJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão embargado ao não conhecer do agravo regimental?
  2. 2 É cabível o agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado?
  3. 3 São admissíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivo constitucional?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado — os fundamentos para o não conhecimento do agravo regimental estão claramente delineados, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito nem para fins de prequestionamento de matéria constitucional, o que seria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.