AREsp 2493829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o ingresso e busca domiciliar sem mandado foram considerados válidos diante de fundadas suspeitas e elementos de flagrância (denúncia anônima, nervosismo do investigado, arremesso de objeto e apreensões imediatas); e o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado na quantidade de droga apreendida e em indícios de dedicação à atividade criminosa, razões fáticas que não podem ser reexaminadas nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: JÚLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

Case Brief

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Parties

JÚLIO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial com base em fundadas suspeitas
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o ingresso e busca domiciliar sem mandado foram considerados válidos diante de fundadas suspeitas e elementos de flagrância (denúncia anônima, nervosismo do investigado, arremesso de objeto e apreensões imediatas); e o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado na quantidade de droga apreendida e em indícios de dedicação à atividade criminosa, razões fáticas que não podem ser reexaminadas nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.