EAREsp 2584226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e a parte buscava, via embargos declaratórios, reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ademais, não há similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas, pois o recorrido não apreciou o mérito em razão da Súmula 182/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, o que justifica a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Obrigação De Juntar Contrato, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e a parte buscava, via embargos declaratórios, reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ademais, não há similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas, pois o recorrido não apreciou o mérito em razão da Súmula 182/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, o que justifica a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)