REsp 2087307 - DECISAO

REsp 2087307 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por terem a finalidade de rediscutir o mérito já apreciado; além disso, a decisão aplicada reconheceu a possibilidade de continuidade típico-normativa em ações de improbidade, preservando a reprovabilidade quando a conduta puder ser enquadrada na nova redação da Lei nº 14.230/2021, e consignou que o art. 17, §10-C não se aplica a sentenças anteriores à sua vigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Tipicidade Cerrada, Prequestionamento, Aplicação Retroativa De Normas Mais Benéficas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Tipicidade Cerrada Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da continuidade típico-normativa em ações de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.230/2021 sobre a tipicidade e a aplicação retroativa de normas mais benéficas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por terem a finalidade de rediscutir o mérito já apreciado; além disso, a decisão aplicada reconheceu a possibilidade de continuidade típico-normativa em ações de improbidade, preservando a reprovabilidade quando a conduta puder ser enquadrada na nova redação da Lei nº 14.230/2021, e consignou que o art. 17, §10-C não se aplica a sentenças anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.