AREsp 2751570 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e porque o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal local para inadmitir o recurso especial; não cabe utilizar embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RICARTE MEILER BORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

RICARTE MEILER BORDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e porque o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal local para inadmitir o recurso especial; não cabe utilizar embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.