AREsp 2706371 - DECISAO

AREsp 2706371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões trazidas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal de origem decidiu que a sentença transitada em julgado já estabeleceu correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que aplicar a SELIC implicaria violação à coisa julgada e reexame indevido da matéria, além de a questão estar preclusa na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Interessada: HEINE HOFF; Interessada: MARISTELA HOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

HEINE HOFF

Interessada

MARISTELA HOFF

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice para juros de mora e correção monetária
  3. 3 Compatibilidade entre disposição sentencial expressa (juros de 1% ao mês e IGP-M) e aplicação da SELIC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões trazidas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal de origem decidiu que a sentença transitada em julgado já estabeleceu correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que aplicar a SELIC implicaria violação à coisa julgada e reexame indevido da matéria, além de a questão estar preclusa na fase de cumprimento de sentença.