AREsp 2723416 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre a inexistência de saldo e registrou que não houve impugnação satisfatória dos cálculos, e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram punidos com multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GILBERTO CAMARGO DE MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Cálculos, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação De Cálculos Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GILBERTO CAMARGO DE MORAES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 existência de saldo a ser restituído e impugnação aos cálculos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre a inexistência de saldo e registrou que não houve impugnação satisfatória dos cálculos, e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram punidos com multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.