AREsp 2390314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pelo direito de regresso e pela possibilidade de cobrança da totalidade da dívida de qualquer devedor solidário, e a pretensão da parte embargante equivaleria a rediscutir matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: IZAÍAS FONTANA TOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 283 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 283 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

IZAÍAS FONTANA TOLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 283 do Código Civil à hipótese de devedor solidário que paga a dívida
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pelo direito de regresso e pela possibilidade de cobrança da totalidade da dívida de qualquer devedor solidário, e a pretensão da parte embargante equivaleria a rediscutir matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.