REsp 2155312 - DECISAO

REsp 2155312 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual fundou-se em jurisprudência da Segunda Seção que impõe o dever de custeio ilimitado do tratamento para Transtorno do Espectro Autista; os embargos configuram tentativa de rejulgamento, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Limitação De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão em decisão que reafirmou dever de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear, de forma ilimitada, sessões de tratamento para beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 Pretensão de reexame do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual fundou-se em jurisprudência da Segunda Seção que impõe o dever de custeio ilimitado do tratamento para Transtorno do Espectro Autista; os embargos configuram tentativa de rejulgamento, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.