AREsp 2535127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, faltou prequestionamento das matérias para fins de recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargantes: CACILDA RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS; Embargada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Tema 1.253/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ Tema 1.253/stj

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Parties

CACILDA RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Distrito Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, faltou prequestionamento das matérias para fins de recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.