REsp 1890700 - ACORDAO

REsp 1890700 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente as questões, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, por se tratar de segundos embargos com conteúdo reiterado e intuito infringente/protelatório, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: José Luiz Machado; Embargante: Luiz Alberto Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (cpc/2015) / Decisão Colegiada De Rejeição Com Aplicação De Multa (primeira Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

José Luiz Machado

Embargante

Luiz Alberto Machado

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (cpc/2015) / Decisão Colegiada De Rejeição Com Aplicação De Multa (primeira Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de segundos embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e consequente não configuração de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente as questões, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, por se tratar de segundos embargos com conteúdo reiterado e intuito infringente/protelatório, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (execução fiscal)