EAREsp 2346894 - ACORDAO

EAREsp 2346894 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação inadequada para a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Concussão, Corrupção Passiva, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Concussão Corrupção Passiva Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se as razões apresentadas configuram mero inconformismo ou vício no julgado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação inadequada para a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados