AREsp 2642230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; o tribunal concluiu que a parte não indicou com precisão o dispositivo legal violado nas razões do agravo interno e que a alegação constituía mera tentativa de rediscussão, sendo correta a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Comba Indústria e Comércio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Omissão, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Comba Indústria e Comércio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Impropriedade dos embargos para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; o tribunal concluiu que a parte não indicou com precisão o dispositivo legal violado nas razões do agravo interno e que a alegação constituía mera tentativa de rediscussão, sendo correta a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.