REsp 2144413 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito; os recorrentes não impugnaram o fundamento que determinou a suspensão do processo em razão de potencial efeito de prejudicialidade vinculado à ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, e, por analogia, aplicou‑se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: JOÃO TAVARES FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Título Coletivo, Compensação De Valores, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Título Coletivo Compensação De Valores Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO TAVARES FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito; os recorrentes não impugnaram o fundamento que determinou a suspensão do processo em razão de potencial efeito de prejudicialidade vinculado à ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, e, por analogia, aplicou‑se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração